Projeto de Lei pode subir o teto de faturamento para o MEI

Uma novidade pode chegar para quem é MEI ainda neste ano. Foi aprovado no Senado Federal, neste mês de agosto 2021, o Projeto de Lei Complementar que visa ampliar o faturamento máximo anual de quem é Microempreendedor Individual. Ou seja, o teto anual passaria de R$81 mil para R$130 mil.

Uma outra mudança na Lei é sobre a contratação de empregados. Hoje o MEI pode contratar até um emprego, com a mudança passaria para dois empregados, lembrando que é preciso pagar um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Atualmente o MEI pode faturar em média R$6.750 por mês para continuar na categoria, se aprovado passará para um limite de R$10.833,33. O valor de R$81 mil entrou em vigor no ano de 2018 e por isso a atualização tem sido considerada. 

Agora o Projeto será avaliado pela Câmara dos Deputados e se aprovado passará para a sanção presidencial. Se você é MEI, fique de olho na novidade!